Legislação

Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, altera as regras de Propriedade Horizontal
Foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Lei 32-2012

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